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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14376| Título: | Decisão n. 1785703 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa AGROPECUÁRIA AGROCENTER ARTUR NOGUEIRA LTDA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produto sem registro, induzindo o usuário a erro quanto às suas características. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.234260/2020-80 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0956892201 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Publicidade Expor à venda Produto sem registro Penalidade Multa Proibição de propaganda Microempresa Primariedade Risco sanitário Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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