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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14397| Título: | Decisão n. 2102232 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto FINE NATURE, supostamente fitoterápico, com indicações terapêuticas irregulares, além de não responder notificação solicitada pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, uma vez que a autuada não foi considerada responsável pela infração sanitária. |
| Número do Processo: | 25351.781020/2020-70 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2621117/20-3 Número do expediente recurso: 4320042/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento Alegações terapêuticas |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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