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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14400| Título: | Decisão n. 2102538 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa GFG COSMÉTICOS LTDA foi autuada por violação de normas sanitárias, resultando na imposição de uma multa. O Auto de Infração Sanitário foi objeto de recurso administrativo e, após análise, a decisão foi parcialmente modificada, reconhecendo a recuperação judicial da empresa, com a adequação da penalidade imposta. |
| Número do Processo: | 25351.998014/2016-46 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1556011/16-2 Número do expediente recurso: 4376034/22-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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