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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14407| Título: | Decisão n. 2104326 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A. foi autuada por infrações à legislação sanitária. O recurso administrativo interposto foi conhecido, mas não acolhido, mantendo-se a decisão anterior e a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25759.195933/2017-43 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0590588/17-5 Número do expediente recurso: 4112335/21-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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