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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14419| Título: | Decisão n. 1788968 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA foi autuada por não cumprir a notificação nº 372/2017, infringindo a Resolução-RDC nº 72 de 2009 e a Lei nº 8077 de 2013. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.640801/2017-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2195136175 - PP-RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Saneantes Infraestrutura portuária Descumprimento de notificação Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Dobra Reincidência Grande porte Risco sanitário Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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