Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14429| Título: | Decisão n. 2108432 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA foi autuada por irregularidades na notificação do Auto de Infração Sanitária - AIS. O Auto de Infração foi arquivado devido à nulidade da autuação e à prescrição da ação punitiva. |
| Número do Processo: | 25752.187636/2016-35 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2032552/16-5 Número do expediente recurso: 2330247/21-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_2108432.pdf | 97.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.