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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14432| Título: | Decisão n. 2110946 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por irregularidades em seu funcionamento. O recurso administrativo apresentado foi analisado e a decisão anterior foi mantida, com aplicação da penalidade de multa, em razão da reincidência da infração. |
| Número do Processo: | 25752.820707/2018-09 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1155841/18-5 Número do expediente recurso: 4339865/22-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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