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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14433| Título: | Decisão n. 2113773 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa SOROCAPS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA foi autuada por irregularidades na rotulagem de produtos fabricados. O Auto de Infração Sanitário foi objeto de recurso e, em análise, a decisão de primeira instância foi parcialmente reformulada, com a adequação da penalidade aplicada. A penalidade de multa foi considerada excessiva, mas a responsabilidade da autuada pela fabricação e rotulagem foi mantida. |
| Número do Processo: | 25351.097603/2020-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0442837/20-4 Número do expediente recurso: 4468332/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Rotulagem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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