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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14436| Título: | Decisão n. 2117159 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa STILE COMERCIAL LTDA foi autuada por irregularidades na rotulagem de produtos que não estavam de acordo com a legislação sanitária. O Auto de Infração foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25748.181084/2017-58 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0535855178-PA VITORIA-ES Número do expediente recurso: 487100121-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Rotulagem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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