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Título: Decisão n. 2126991 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A foi autuada por exercer atividades relacionadas à destinação de resíduos sem a devida autorização, infringindo normas sanitárias. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25752.197586/2016-16
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2052595/16-8
Número do expediente recurso: 3228814/21-0
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Multa

Resíduos

Não retratação
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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