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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-21T14:53:52Z-
dc.date.available2025-03-21T14:53:52Z-
dc.date.issued2022-12-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14454-
dc.description.abstractA empresa LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA foi autuada por infrações sanitárias que resultaram em uma penalidade de multa. O recurso administrativo apresentado foi indeferido e a decisão anterior foi mantida, portanto, a penalidade foi mantida.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2133016 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 17-183/2016-GGFISpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3219898/21-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 5019444/22-7pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.178207/2016-99pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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