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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14455| Título: | Decisão n. 2134397 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por operar sem o Certificado de Controle Sanitário de Bordo e apresentar irregularidades em uma inspeção sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, considerando a insubsistência da autuação por se tratar da emissão do primeiro Certificado de Saúde de Bordo para um navio novo, e nenhuma penalidade foi aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.315493/2016-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2226751/16-4 Número do expediente recurso: 3218272/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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