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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14456| Título: | Decisão n. 2134582 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA foi autuada por infrações sanitárias e condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo interposto pela Autuada foi analisado, mas a decisão de aplicação da penalidade foi mantida, sendo a penalidade de multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.377038/2016-18 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2320163/16-1 Número do expediente recurso: 3163720/21-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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