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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14467| Título: | Decisão n. 2139133 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa GALÁXIA MARÍTIMA S/A foi autuada por infrações sanitárias, tendo recebido uma penalidade de multa. O recurso administrativo apresentado pela empresa foi analisado e a Decisão de 1ª instância foi mantida. A penalidade de multa foi aplicada e a decisão segue para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25752.329004/201694 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2248427/16-2 Número do expediente recurso: 8536750/21-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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