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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14504| Título: | Decisão n. 2169093 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ITC COSMETICOS LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar produto cosmético com irregularidades na rotulagem e fabricação. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.009726/2020-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3318901203 – GGFIS Número do expediente recurso: 0504821/22-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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