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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14510| Título: | Decisão n. 2175824 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A foi autuada por infração sanitária. O Auto de Infração foi arquivado em virtude da insubsistência da autuação, tendo em vista que a empresa já havia sido penalizada pelo mesmo fato anteriormente, não sendo admitido o bis in idem. |
| Número do Processo: | 25351.438294/2019-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1913004190 Número do expediente recurso: 4468899/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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