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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14517| Título: | Decisão n. 2181374 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa FERRERO LTDA foi autuada por infrações sanitárias, não evidenciando prescrição nos autos. O recurso apresentado pela empresa foi conhecido, mas os argumentos não foram acolhidos. A decisão anterior foi mantida, com penalidade de multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.292060/2018-27 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0414392182 - GGFIS Número do expediente recurso: 3367876/21-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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