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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14525| Título: | Decisão n. 2183665 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA foi autuada por operar uma embarcação com o Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo expirado. A decisão de não retratação do recurso administrativo foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25741.663221/2018-88 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0920444/18-0 Número do expediente recurso: 7297643/21-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Embarcação Certificado de Isenção do Controle Sanitário de Bordo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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