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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14527| Título: | Decisão n. 2189029 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa F & L EMPRENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI foi autuada por infrações sanitárias. O Auto de Infração Sanitário foi mantido, mas a penalidade de multa foi modificada em função da reconsideração do porte econômico da empresa, que foi reclassificada como de porte médio. A aplicação da multa, decorrente de reincidência, foi mantida. O processo foi encaminhado para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25761.601732/2017-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2138230171 - PA CONFINS - MG Número do expediente recurso: 4472645/22-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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