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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14539| Título: | Decisão n. 2196300 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA foi autuada por irregularidades relacionadas à descrição do alimento vencido a bordo de sua embarcação. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, uma vez que foi considerada a inviabilidade do direito de defesa da autuada devido à falta de documentação que comprovasse a infração. |
| Número do Processo: | 25752.295386/2016-79 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2198266160 Número do expediente recurso: 395087621-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Revisão de ofício Arquivamento Embarcação Prazo de validade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_2196300.pdf | 68.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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