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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14542| Título: | Decisão n. 2202115 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa SILVIA HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS foi autuada por infrações sanitárias. O Auto de Infração foi arquivado, pois a empresa se encontrava regularmente baixada perante a Receita Federal, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.083570/2019-96 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 126352198 Número do expediente recurso: 4268663/21-5 Número do expediente recurso: 4263405/21-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento Empresa baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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