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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14555| Título: | Decisão n. 1326548 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CMRC ALIMENTOS LTDA foi autuada por infrações sanitárias, resultando na aplicação de uma multa. No entanto, considerando a extinção da empresa perante a Receita Federal e a impossibilidade de prosseguimento do processo administrativo, o Auto de Infração foi arquivado e não houve aplicação da penalidade. |
| Número do Processo: | 25764.402772/2014-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0558241/14-5 Número do expediente recurso: 0080682/17-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Revisão de ofício Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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