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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14561| Título: | Decisão n. 1332002 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA foi autuada por infrações sanitárias que resultaram em uma multa. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente. |
| Número do Processo: | 25743.210505/2013-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 028638/13-8 Número do expediente recurso: 2659488/16-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Revisão de ofício Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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