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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14562| Título: | Decisão n. 1332044 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa RESTAURANTE TRATORIA GRILL LTDA. foi autuada por infrações sanitárias. O Auto de Infração foi parcialmente modificado, reduzindo a multa de R$ 18.000,00 para R$ 12.000,00 em razão da reincidência. |
| Número do Processo: | 25761.390272/2013-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0549538/13-5 Número do expediente recurso: 1426852/17-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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