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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14566| Título: | Decisão n. 1333916 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MACOM MALHAS DE COMPRESSÃO LTDA foi autuada por infrações sanitárias, resultando na imputação de uma multa. O recurso administrativo apresentado foi conhecido, mas não acolhido, mantendo-se a decisão anterior e a penalidade de multa aplicada. O caso será encaminhado à Gerência-Geral de Recursos para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25351.270406/2015-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0389803/15-2 Número do expediente recurso: 0556163/19-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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