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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14573| Título: | Decisão n. 1338822 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A Microempresa CLEIDE NOGUEIRA NAZARETH PEREIRA COSTA foi autuada por prática de infração sanitária. O Auto de Infração foi arquivado em razão da nulidade do mesmo, considerando a falta de observância do critério da "dupla visita" para orientação prévia. |
| Número do Processo: | 25351.789520/2015-88 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1127995/15-8 Número do expediente recurso: 005651/19-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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