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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14575| Título: | Decisão n. 1339283 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa 3X PRODUTOS QUÍMICOS LTDA foi autuada por infrações que resultaram em condenação ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado foi conhecido, mas não acolhido, mantendo a decisão anterior. A penalidade aplicada foi multa. |
| Número do Processo: | 25351.198631/2015-30 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0286306/15-5 Número do expediente recurso: 2022658/19-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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