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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14577| Título: | Decisão n. 1339394 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa NUTRIFAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS foi autuada por irregularidades na rotulagem de produtos destinados ao público infantil, que não possuíam registro junto à Anvisa. A decisão do recurso administrativo foi de manutenção da penalidade anteriormente imposta, que consiste em multa. |
| Número do Processo: | 25351.557940/2013-93 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0799130/13-4 Número do expediente recurso: 1119429/18-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Rotulagem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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