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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14578| Título: | Decisão n. 1341550 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS BRASIL LTDA. foi autuada por infração sanitária relacionada a um auto de infração. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade passiva da autuada, sendo constatado que não havia relação da empresa com a infração. |
| Número do Processo: | 25752.140703/2014-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0190957/14-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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