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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14583| Título: | Decisão n. 1348865 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. foi autuada por infrações sanitárias que resultaram em penalidade anterior de multa. O recurso administrativo interposto foi acolhido, e a autuação foi arquivada, em razão da ocorrência de bis in idem. |
| Número do Processo: | 25351.776009/2015-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1107476/15-1 Número do expediente recurso: 0643216/19-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Multa Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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