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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-21T20:23:40Z-
dc.date.available2025-03-21T20:23:40Z-
dc.date.issued2021-03-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14584-
dc.description.abstractA empresa MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. foi autuada por infrações sanitárias. O recurso administrativo foi conhecido, mas as razões apresentadas foram rejeitadas, resultando na sugestão de agravamento da penalidade inicial, que foi considerada inadequada em função do porte da empresa. A decisão será encaminhada à Gerência-Geral de Recursos para julgamento em segunda instância administrativa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1350440 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0606557/15-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0640161/19-9pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordNão retratação com agravamentopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.418686/2015-82pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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