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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14586| Título: | Decisão n. 1350583 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA. foi autuada por não zelar pela qualidade, segurança e eficácia dos produtos para a saúde, adquirindo produtos de empresa sem Autorização de Funcionamento. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.701316/2014-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1034173/14-1 Número do expediente recurso: 0243909/19-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Produtos para saúde |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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