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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14605| Título: | Decisão n. 1372728 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa DEVINTEX COSMETICOS LTDA foi autuada por infrações sanitárias que resultaram na aplicação de multa. O recurso administrativo apresentado foi analisado e, por não acolher os argumentos da autuada, a decisão anterior foi mantida. A penalidade aplicada foi de multa. |
| Número do Processo: | 25351.846187/2016-23 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1221746/16-8 Número do expediente recurso: 3210101/19-5 Número do expediente recurso: 3422986/19-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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