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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14608| Título: | Decisão n. 1375121 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ADA TINA COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por irregularidades em fiscalização sanitária. O Auto de Infração foi arquivado devido a nulidades no processo, e não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.494077/2013-37 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0704293/13-1 Número do expediente recurso: 1097479/18-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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