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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14612| Título: | Decisão n. 1381399 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS foi autuada por infrações cometidas a bordo de embarcações, sendo inicialmente condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo foi parcialmente acolhido e a penalidade foi alterada de multa para advertência. |
| Número do Processo: | 25765.680868/2017-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2252816/17-4 Número do expediente recurso: 2525514/19-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Advertência Embarcação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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