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Título: Decisão n. 1381525 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa NATULAB LABORATÓRIO S.A. foi autuada por infrações sanitárias e condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado pela autuada não foi acolhido, e a decisão anterior foi mantida. Além disso, o processo será encaminhado à Gerência-Geral de Recursos para julgamento em segunda instância administrativa.
Número do Processo: 25351.516436/2015-52
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0750595/15-7
Número do expediente recurso: 0364179/19-1
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Não retratação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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