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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14614| Título: | Decisão n. 1385336 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. foi autuada por não constar o endereço do fabricante no rótulo de produtos médicos. O recurso administrativo foi conhecido e, no mérito, a penalidade de multa foi alterada para advertência. |
| Número do Processo: | 25351.301461/2014-52 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0414343/14-4 Número do expediente recurso: 0417274/19-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Advertência Rotulagem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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