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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14619| Título: | Decisão n. 1386726 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A pessoa RICARDO DE SOUZA PEREIRA foi autuada por propaganda irregular de produto com alegações terapêuticas não aprovadas. O recurso administrativo apresentado foi analisado e a decisão anterior foi mantida, resultando na aplicação da penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.152020/2017-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0453430/17-1 Número do expediente recurso: 2515127/19-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Publicidade Alegações terapêuticas |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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