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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14625| Título: | Decisão n. 1388660 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa VERA DE MATTOS VANIQUE COSTA - ME foi autuada por irregularidades em sua atividade, mas o Auto de Infração foi declarado nulo e o processo foi arquivado, visto que não foi observado o critério da "dupla visita" e a infração foi classificada como de baixo risco. |
| Número do Processo: | 25351.778823/2015-08 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1111509/15-2 Número do expediente recurso: 639001/19-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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