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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14633| Título: | Decisão n. 1392229 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. foi autuada por infrações administrativas, resultando em uma multa aplicada. O recurso apresentado pela autuada foi não conhecido devido à preclusão lógica, e a penalidade foi mantida. O processo será encaminhado para apreciação da Gerência-Geral de Recursos em segunda instância. |
| Número do Processo: | 25351.628411/2015-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0899625/15-3 Número do expediente recurso: 2641803/19-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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