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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14647| Título: | Decisão n. 1400759 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa BEAUFOUR FARMACÊUTICA LTDA foi autuada por infrações administrativas sanitárias. O recurso administrativo interposto foi considerado intempestivo, portanto, não foi conhecido. Contudo, a penalidade foi modificada, reduzindo a multa de R$ 40.000,00 para R$ 20.000,00. |
| Número do Processo: | 25351.806015/2016-78 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1153608160 Número do expediente recurso: 2542857198 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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