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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14649| Título: | Decisão n. 1401636 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LA NURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA foi autuada por infrações sanitárias, mas o recurso apresentado foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido. Entretanto, foi reconhecida a nulidade da autuação, e o processo foi arquivado. |
| Número do Processo: | 25351.199812/2015-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 288208156 Número do expediente recurso: 2477058192 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Revisão de ofício Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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