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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14658| Título: | Decisão n. 1411865 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa EMPORIUM SIM SIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi autuada por infringir normas sanitárias, levando à condenação ao pagamento de multa. O recurso administrativo interposto pela autuada foi conhecido, mas não acolhido, mantendo-se a decisão anterior e a penalidade aplicada. Os autos foram encaminhados para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25767.475395/2017-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1770350176 Número do expediente recurso: 3522237199 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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