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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14661| Título: | Decisão n. 1417537 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES LTDA foi autuada por infrações sanitárias e condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 380.000,00. O recurso administrativo interposto pela autuada foi acolhido parcialmente, resultando na modificação da penalidade para R$ 190.000,00. |
| Número do Processo: | 25761.227026/2016-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2103067167 Número do expediente recurso: 1410682215 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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