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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14669| Título: | Decisão n. 1423451 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA foi autuada por infrações sanitárias e condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo interposto foi analisado, mas os argumentos apresentados não foram acolhidos. A decisão anterior foi mantida e o processo foi encaminhado para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25351.904959/2016-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1321508166 Número do expediente recurso: 78988207 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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