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Título: Decisão n. 1428213 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa GEMINI INDÚSTRIA DE INSUMOS FARMACÊUTICOS LTDA foi autuada por infração sanitária, sendo condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado pela empresa foi analisado, mas não acolhido, mantendo-se a decisão anterior e os efeitos da reincidência. A decisão foi encaminhada para julgamento em segunda instância administrativa.
Número do Processo: 25767.015189/2017-35
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 47203174
Número do expediente recurso: 0966581/20-1
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Não retratação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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