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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14689| Título: | Decisão n. 1430158 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS foi autuada e condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado pela autuada foi analisado, mas a decisão anterior foi mantida, resultando em não acolhimento dos argumentos apresentados. |
| Número do Processo: | 25767.628500/2017-26 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2176531176 Número do expediente recurso: 0018488/20-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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