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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14690| Título: | Decisão n. 1430878 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa LIMA & PERGHER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA foi autuada por irregularidades relacionadas à rotulagem de produtos. O Auto de Infração foi parcialmente acolhido, reconhecendo a insubsistência de uma das infrações, contudo, a penalidade de multa foi mantida. |
| Número do Processo: | 25351.128620/2015-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 185480151 Número do expediente recurso: 0966557/20-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa Rotulagem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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