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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14692| Título: | Decisão n. 1431817 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE foi autuada por infrações sanitárias. O recurso administrativo apresentado foi conhecido, mas a decisão anterior foi mantida, resultando na penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25750.260814/2017-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 873523179 Número do expediente recurso: 12145113/21-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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