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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/14697| Título: | Decisão n. 1433819 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA foi autuada por desvio de qualidade em um produto, resultando na interdição de um lote específico. O recurso administrativo apresentado foi analisado e a decisão anterior foi mantida, resultando na aplicação da penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.109672/2017-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 312288173 Número do expediente recurso: 0964252/20-8 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Desvio de qualidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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